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O modelo orçamentário para a gestão do dinheiro público no Brasil possui como base três leis: PPA, LDO e LOA. Esse modelo é aplicado nas três esferas de governo (Federal, Estadual/Distrital e Municipal).

A Lei Orçamentária Anual (LOA) estima as receitas e autoriza as despesas do governo, de acordo com a previsão de arrecadação.

A LOA visa concretizar os objetivos e metas propostas no Plano Plurianual (PPA), segundo as diretrizes estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).


**** ACESSE ABAIXO AS LEIS COM SEUS RESPECTIVOS EXERCICIOS.

PPA - PLANO PLURIANUAL


- EXERCICIO 2018/2021 

 

LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS


- EXERCICIO 2021 LDO ( LEI MUNICIPAL 291/2020)

 

LOA - LEI ORÇAMENTARIA ANUAL


EXERCICIO 2021


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