VOCÊ SABERIA DISTINGUIR AS FUNÇÕES DE UM VEREADOR?

VOCÊ SABERIA DISTINGUIR AS FUNÇÕES DE UM VEREADOR?

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Informativo Legislativo

Existem dois tipos de funções desempenhadas pelo vereador: função típica e função atípica.

A função típica consiste basicamente em legislar e fiscalizar. A atividade legislativa do vereador permite apresentar proposições como, por exemplo, proposta de emenda, projetos de lei, projetos de resolução, projetos de decreto legislativo, indicação e requerimentos ao Executivo e outros órgãos públicos e privados de esferas municipais, estaduais ou federais, além de moções, títulos honoríficos, recursos, entre outros.

Como funções atípicas, a Câmara tem competência administrativa para o gerenciamento do próprio orçamento, patrimônio e pessoal; organização dos serviços - Composição da Mesa Diretora, organização e funcionamento das comissões. Além de judiciária para processar e julgar o prefeito por crime de responsabilidade; julgar os próprios vereadores, inclusive o presidente da Casa, em caso de irregularidades, desvios éticos ou falta de decoro parlamentar.


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