Diário Oficial Eletrônico

Apresentação

O Diário Oficial Eletrônico é um periódico de divulgação dos atos oficiais públicos da câmara municipal.

As edições têm assinatura Eletrônica, com certificado Padrão ICP-Brasil, e Carimbo de Tempo. Em conformidade com a medida provisória nº 2.200-2 de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica, e integridade com o carimbo de tempo por certificação digital.