Modo uniforme pelo qual os tribunais interpretam e aplicam determinadas leis.
LEGENDA PARTIDÁRIA
Sigla que identifica o partido político.
LEGISLADOR
Parlamentar no ato da elaboração das leis.
LEGISLAR
Produção de normas legais para disciplinar as matérias constitucionalmente reservadas ao município. É através dessa função da Câmara que se estabelecem as leis municipais e se cumpre o princípio da legalidade a que se submete a Administração Pública no chamado Estado Democrático de Direito.
LEGISLATURA
Período em que dura um mandato parlamentar na Câmara Municipal. A legislatura dura quatro anos e é dividida em quatro sessões legislativas anuais ordinárias, com duração de um ano cada. A sessão de instalação da legislatura é realizada no dia 1° de janeiro do ano de abertura da mesma, sob a presidência do mais votado entre os presentes.
LEGITIMIDADE
Qualidade do que é legítimo, que está de acordo com a ética, com a Justiça ou com a razão, conforme as regras da sociedade.
LEI
Regra a que todos são submetidos que exprime a vontade imperativa do Estado. Ato normativo aprovado pelo Poder Legislativo e sancionado pelo prefeito.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO)
A LDO traz as prioridades e metas da Administração Municipal, as orientações para a elaboração do orçamento anual e os ajustamentos do Plano Plurianual. O projeto é elaborado pela prefeitura e encaminhado para apreciação da Câmara até o dia 15 de maio de cada ano, sendo devolvido para a sanção do prefeito até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa, em 30 de junho.
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
Define as responsabilidades e deveres do administrador público em relação aos orçamentos da União, dos estados e dos municípios e os limites de gastos com pessoal, proibindo a criação de despesas de duração continuada sem uma fonte segura de receitas.
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA)
A LOA é composta pelo orçamento fiscal referente aos poderes do município, pelo orçamento de investimento das empresas em que o município detenha a maioria do capital social e pelo orçamento da seguridade social. O projeto é elaborado pelo Executivo e precisa ser enviado à Casa para apreciação até 30 de setembro e devolvido para sanção até 15 de dezembro, quando termina cada sessão legislativa.
