Justificativa do Executivo para o envio de proposições à Casa Legislativa.
MESA DIRETORA
A Mesa Diretora da Câmara Municipal é composta pelo presidente, 1° vice-presidente, 1° secretário e 2°secretário. Principais funções: coordenar os trabalhos legislativos, promulgar emendas à Lei Orgânica do Município (LOM) e designar vereadores para missão de representação da Casa.
MINORIA PARLAMENTAR
Representação partidária que, sendo a segunda em número de membros, em relação ao Executivo, expressa posição diversa da maioria.
MOÇÃO
Proposta apresentada por um parlamentar aos demais membros da Casa para manifestação sobre determinado assunto, incidente ali verificado ou ato de interesse comum que exprime o seu pensamento ou vontade. Exemplos: moção de apoio, de solidariedade, de pesar, de aplauso.
NOME PARLAMENTAR
Nome adotado pelo vereador ao tomar posse e do seu mandato.
OBSTRUÇÃO
Recurso usado pelos parlamentares, em uma Casa Legislativa, para impedir o prosseguimento dos trabalhos e ganhar tempo dentro de uma ação política. Mecanismos mais utilizados: pronunciamentos, pedidos de adiamento de discussão e da votação e saída do plenário para evitar quórum mínimo.
OPOSIÇÃO
Partidos políticos contrários ao governo. Fiscalização permanente e legal da Administração Municipal feita pela minoria política na Casa.
ORÇAMENTO
Documento que discrimina a receita e a despesa de Administração Municipal para o exercício seguinte, encaminhado anualmente pelo Poder Executivo à aprovação do Poder Legislativo.
ORDEM DO DIA
A segunda parte da sessão plenária, destinada à discussão e votação das proposições em pauta. É, ainda, a relação dos assuntos a serem tratados na sessão.
ORIENTAÇÃO DE BANCADA
Orientação dada pelo líder aos parlamentares integrantes de partido político ou bloco parlamentar, para se posicionarem ou votarem em determinado sentido
