Local onde acontecem as sessões deliberativas da Casa Legislativa.
PODER CONCLUSIVO
Poder das comissões de apreciar exclusivamente proposições, dispensada a deliberação do plenário.
PODER PÚBLICO
Conjunto de órgãos por meio dos quais o Estado e outras pessoas públicas exercem suas funções específicas. O governo.
PODERES DO MUNICÍPIO
O Executivo e o Legislativo são os poderes que constituem o Município. A prefeitura responde pelo Poder Executivo e é quem governa e administra a cidade. A Câmara Municipal representa o Poder Legislativo e tem como principais funções legislar, fiscalizar e controlar. Cada um atua de forma independente, mas o exercício prevalente das funções não impede a colaboração entre si.
POLÍTICAS PÚBLICAS
Conjunto de objetivos que se relacionam a segmentos ou áreas específicas da população, cuja execução depende de que sejam incluídos em programa de ação governamental.
PORTAL DA TRANSPARÊNCIA
Criado pela Câmara para divulgar à população informações sobre vereadores, servidores e processos administrativos. Os dados estão disponíveis em formato aberto, para facilitar o controle social.
POSSE
A solenidade de investidura em cargo público.
PRESTAÇÃO DE CONTAS
Demonstrativo organizado pelo próprio agente, entidade ou pessoa designada, acompanhada ou não de documentos comprobatórios das operações de despesa e receita, os quais, se aprovados pelo ordenador de despesa, integrarão a sua tomada de contas.
PROCESSO LEGISLATIVO
O processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Lei Orgânica do Município, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções.
PROCURADORIA
Órgão que tem a finalidade de promover, em colaboração com a Mesa Diretora, a defesa, a assessoria e consultoria para a Câmara Municipal, seus órgãos e membros do Poder Legislativo, em razão do exercício do mandato ou de suas funções institucionais.
