Norma administrativa que regula o funcionamento das comissões.
RELATOR
Parlamentar encarregado de examinar determinada proposição, em sua forma e conteúdo, e elaborar relatório, no qual recomenda sua aprovação ou rejeição. O relator tem também a responsabilidade de rejeitar ou acatar emendas ao projeto que está sob o seu exame.
RELATORIA
Tarefa atribuída ao vereador, por designação do presidente da comissão, de analisar proposição, dar seu parecer, apresentar relatório e propor seu voto à matéria a ser apreciada pela comissão.
RELATÓRIO
Documento elaborado pelo relator, em que ele recomenda a aprovação ou rejeição da matéria legislativa. Após votação do relatório na comissão, ele passa a constituir parecer da comissão.
RENÚNCIA
Deixar voluntariamente o cargo. O vereador deve comunicar sua renúncia por ofício autenticado e dirigido ao presidente do Legislativo.
REQUERIMENTO
A proposição dirigida à Mesa ou ao Presidente, por qualquer vereador ou comissão, sobre matéria de competência da Câmara Municipal. Um requerimento pode ser verbal ou escrito. Alguns requerimentos têm discussão e votação em plenário.
RESOLUÇÃO
Ato normativo que regula matérias de competência privativa da Casa Legislativa, de caráter político, processual, legislativo ou administrativo.
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
Reunião de comissão convocada pela respectiva presidência, de ofício ou por requerimento de um terço dos seus membros.
REUNIÃO ORDINÁRIA
Reunião de comissão, em dias e horas prefixados, que não coincida com a Ordem do Dia da sessão plenária.
REVOGAÇÃO DA LEI
Ato do Poder Legislativo que extingue a vigência de uma lei, ou de parte dela, mediante aprovação de outra lei.
