A LOM é a lei que rege cada município, uma espécie de Constituição Municipal. Respeitando os princípios das constituições Federal e Estadual, a Lei Orgânica deve ser executada pelo Executivo e fiscalizada pelo Legislativo.
LICENÇA
Quando um vereador se afasta temporariamente das funções. O parlamentar pode licenciar-se por motivos de doença, devidamente comprovada, tratar de interesse particular ou e em virtude de licença gestante.
LICITAÇÃO
Procedimento pelo qual um órgão público seleciona a proposta mais vantajosa, quando compra bens e serviços ou faz outras transações.
LÍDER
O representante de uma bancada ou bloco parlamentar. Cada bancada ou bloco tem um líder e, no máximo dois vice-líderes. O líder é quem indica os membros de sua representação para compor as comissões.
MAIORIA ABSOLUTA
Quórum de aprovação para determinada proposição, segundo o qual é considerada aprovada se obtiver votos favoráveis de metade mais um dos membros da Casa. A maioria absoluta também é exigida na Câmaraa para ser convocada extraordinariamente, para rejeitar o veto do prefeito, para a mudança do local de funcionamento da Casa e para a aprovação de leis complementares.
MAIORIA SIMPLES
Quórum de aprovação para matérias em geral. Com a presença da maioria absoluta dos membros do Legislativo, as deliberações são tomadas por maioria de votos (metade mais um dos presentes).
MANDATO
Poderes políticos que o povo entrega, pelo voto, para que governe a nação, estado ou município, ou o represente nas respectivas casas legislativas.
MANDATO PARLAMENTAR
O exercício das prerrogativas e o cumprimento das obrigações de determinados cargos por um período legalmente determinado.
MATÉRIA
Assunto ou objeto de discurso, composição, conversação, discussão, debate.
MENSAGEM DE VETO
Espécie de mensagem do Executivo enviada à Casa Legislativa explicando os motivos do veto total ou parcial à proposição aprovada em plenário.
