ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 005/97 EM SEU ARTIGO 4° E ANEXO II, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2008, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 55.000,00 (cinqüenta e cinco mil reais), destinados à execução das atividades inerentes ao atendimento do Transporte Escolar aos alunos do Ensino Médio da Rede Estadual, residente na zona rural deste município.

Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através do Banco do Brasil S/A credenciado pelo BNDES, na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CIDELÂNDIA, ESTADO DO MARANHÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008.

CRIA A CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CIDELÂNDIA, INSTITUI O SISTEMA INTEGRADO DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL NOS TERMOS DO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DOS ARTIGOS 76 A 80 DA LEI FEDERAL 4.320/64 E ARTIGO 59 DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000 E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Regulamenta, no âmbito do Município de Cidelândia - MA., na forma dos §§ 4o, 5o e 6o do artigo 198 da Constituição Federal, da Emenda Constitucional n° 51 de 14/02/2006, da Lei Federal n° 11.350/2006 e demais normas aplicáveis, relativas às atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate as endemias , e das outras providências

Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2009, e dá outras providências.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CIDELÂNDIA, ESTADO DO MARANHÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2010, e dá outras providências.